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ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Fiscal de Tributos
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Q3758255

Contabilidade Pública Execução Financeira e Orçamentária , Normas e Legislações de Contabilidade Pública ,

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Fiscal de Tributos |

Q3758255 Contabilidade Pública

No encerramento do exercício, uma secretaria solicitou que todas as despesas empenhadas fossem inscritas em restos a pagar, ainda que sem liquidação ou entrega do objeto contratado. À luz da Lei 4.320/64, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A inscrição é livre, bastando que exista empenho regularmente emitido.

Só podem ser inscritos restos a pagar processados, pois os não processados são vedados em regra geral.

Podem ser inscritos restos a pagar não processados, desde que a despesa esteja devidamente empenhada e ainda não tenha sido liquidada até 31 de dezembro.

A inscrição é possível apenas mediante autorização legislativa específica para cada órgão.

Restos a pagar somente podem ser inscritos para despesas de capital.

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Q3758256

Contabilidade Pública Ingressos e Dispêndios Públicos , Normas e Legislações de Contabilidade Pública ,

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Fiscal de Tributos |

Q3758256 Contabilidade Pública

Em relatório apresentado ao Tribunal de Contas, um gestor afirmou que a “arrecadação” é o estágio da receita que corresponde ao momento de reconhecimento da obrigação tributária pelo contribuinte. À luz da Lei 4.320/64, tal afirmação é:

Alternativas

Correta, pois a arrecadação ocorre com o reconhecimento formal do tributo devido.

Correta, pois a arrecadação é o momento em que o crédito tributário é constituído e registrado.

Incorreta, pois o reconhecimento da obrigação corresponde ao estágio do lançamento, e não da arrecadação.

Incorreta, pois a arrecadação ocorre antes do lançamento, constituindo-se em fase preparatória.

Correta, pois arrecadar significa registrar o crédito tributário antes do ingresso financeiro.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

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Q3758259

Contabilidade Pública Contabilidade Pública - Noções Introdutórias , Normas e Legislações de Contabilidade Pública ,

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Fiscal de Tributos |

Q3758259 Contabilidade Pública

A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) passou por reformas estruturais com o advento das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP). Diante desse contexto, assinale a alternativa que melhor reflete seu campo de atuação.

Alternativas

A CASP limita-se ao registro da execução do orçamento anual, sendo vedado registrar variações patrimoniais independentes do orçamento.

A CASP abrange o registro, controle e evidenciação dos atos e fatos administrativos que afetam o patrimônio público, ainda que não impliquem movimentação orçamentária.

A CASP atua exclusivamente sobre fatos que geram receita ou despesa orçamentária, excluindo atos administrativos de efeitos futuros.

A CASP tem como função principal a apuração do resultado fiscal, não se preocupando com informações de natureza patrimonial.

A CASP é restrita ao controle da dívida pública e ao acompanhamento das transferências intergovernamentais.

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Q3758260

Contabilidade Pública Sistema Contábil , Execução Financeira e Orçamentária ,

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Fiscal de Tributos |

Q3758260 Contabilidade Pública

O registro de dotações iniciais, créditos adicionais e empenhos é feito no âmbito de qual sistema contábil público?

Alternativas

Sistema Financeiro, que registra ingressos e saídas de numerário.

Sistema Orçamentário, que registra atos e fatos relacionados ao planejamento e execução do orçamento público.

Sistema Patrimonial, que evidencia a variação dos elementos ativos e passivos.

Sistema de Compensação, que registra atos potenciais e contingenciais.

Sistema de Controle Interno, que centraliza a execução orçamentária.

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Q3758261

Contabilidade Pública Ingressos e Dispêndios Públicos ,

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Fiscal de Tributos |

Q3758261 Contabilidade Pública

Considere a situação: determinado Estado recebeu receita tributária no agente arrecadador e registrou o ingresso, porém o recurso ainda não foi recolhido à Conta Única do Tesouro. Nos sistemas contábeis, esse evento deve ser reconhecido em qual sistema?

Alternativas

Sistema Patrimonial, pois houve variação quantitativa do patrimônio líquido.

Sistema Orçamentário, pois a receita já está disponível para execução.

Sistema Financeiro, pois envolve movimentação de disponibilidades, ainda que parciais, no agente arrecadador.

Sistema de Compensação, por se tratar de ato potencial.

Sistema Orçamentário e Patrimonial simultaneamente, pois toda receita passa pelos dois sistemas antes do recolhimento.

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Q3758262

Contabilidade Pública Sistema Contábil ,

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Fiscal de Tributos |

Q3758262 Contabilidade Pública

A Administração Pública firmou contrato de aquisição de máquinas para entrega futura, com pagamento apenas após o recebimento. No momento da assinatura do contrato, qual sistema é acionado?

Alternativas

Sistema Orçamentário, com registro imediato da despesa liquidada.

Sistema Patrimonial, pois a assinatura do contrato já constitui obrigação exigível.

Sistema de Compensação, pois o ato gera compromisso futuro, sem efeito imediato sobre o patrimônio público.

Sistema Financeiro, devido à previsão de desembolso financeiro.

Sistema Patrimonial, mediante reconhecimento de ativo em construção.

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Q3758263

Contabilidade Pública Sistema Contábil , Procedimentos Contábeis Patrimoniais ,

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Fiscal de Tributos |

Q3758263 Contabilidade Pública

Uma prefeitura celebrou contrato de concessão administrativa, prevendo contraprestações anuais condicionadas à disponibilidade orçamentária futura e ao cumprimento de indicadores de desempenho pelo particular. No momento da assinatura, qual é o registro correto?

Alternativas

Sistema Orçamentário, pois a obrigação é compatível com o orçamento plurianual.

Sistema Patrimonial, com reconhecimento de passivo contingente.

Sistema de Compensação, que registra atos administrativos que não afetam de imediato o patrimônio, mas podem vir a produzi-lo.

Sistema Financeiro, pois envolve fluxos futuros de pagamentos.

Sistema Patrimonial, mediante constituição de obrigação exigível.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3758265

Contabilidade Pública Procedimentos Contábeis Patrimoniais , Normas e Legislações de Contabilidade Pública ,

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Fiscal de Tributos |

Q3758265 Contabilidade Pública

Um Município firmou contrato de permissão de uso de espaço público por empresa privada para exploração comercial, com obrigação de investimentos estruturais no local durante o período de vigência. Segundo as NBC TSP, o reconhecimento contábil desse investimento realizado pela empresa deve ocorrer:

Alternativas

Como receita orçamentária no momento da assinatura, pois se trata de vantagem econômica ao ente público.

Como variação patrimonial aumentativa no sistema patrimonial, quando houver transferência de controle operacional ou de propriedade para o ente público.

Como lançamento no sistema de compensação, por ser apenas ato potencial.

Como despesa orçamentária indireta, reconhecida como obrigação do ente público.

Como ativo financeiro, reconhecido no sistema financeiro até a finalização do contrato.

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Q3758266

Contabilidade Pública Ingressos e Dispêndios Públicos ,

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Fiscal de Tributos |

Q3758266 Contabilidade Pública

Segundo as normas vigentes, um Estado reconheceu como receita apenas os tributos efetivamente arrecadados no exercício, deixando de registrar créditos tributários constituídos por lançamento, sob a justificativa de que tais valores não representam ingresso financeiro imediato. De acordo com as NBC TSP, tal prática:

Alternativas

Está correta, pois a NBC TSP adota regime de caixa para o setor público em relação às receitas.

Está correta, pois receitas sem ingresso imediato de caixa não podem ser reconhecidas como acréscimos patrimoniais.

Está incorreta, pois a NBC TSP determina que receitas sejam reconhecidas pelo regime de competência, independentemente do ingresso financeiro.

Está correta apenas para tributos diretos, que dependem de disponibilidade financeira efetiva para reconhecimento.

Está incorreta apenas se houver previsão expressa na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Respostas

1: C

2: C

3: B

4: B

5: C

6: C

7: C

8: B

9: C

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