O princípio da _________ prescreve que a
Administração só pode agir quando há imposição ou
permissão da lei (considerada em sentido amplo), sendo
que a atividade administrativa deve se dar no mesmo
sentido (e não contra) e nos exatos limites (nunca além) de tal determinação ou autorização legal. Preencha a lacuna
corretamente:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas
Ainda sobre o poder de polícia, assinale a alternativa
que não apresenta uma das fases (também conhecida
como ciclo de polícia) da atividade de polícia:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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Os requisitos ou aspectos de validade dos atos
administrativos, são os pressupostos de validade dos atos
administrativos. Assinale a alternativa que não apresenta
um requisito do ato administrativo:
Marcos, servidor municipal e chefe do setor de recursos
humanos da Prefeitura XYX, decide remover um servidor
de uma unidade para outra, com o objetivo de puni-lo.
Desta forma, Marcos cometeu:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas
Os vícios dos atos administrativos são deficiências ou
irregularidades que afetam a validade de um ato
administrativo, podendo levar à sua invalidade ou
anulação. Sobre a ocorrência dos vícios de objeto, assinale
a alternativa correta: