O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento primário previsto em nosso ordenamento, servido de base para a elaboração e execução das demais peças orçamentárias. Acerca do PPA, assinale a alternativa CORRETA.

A execução da despesa orçamentária no Brasil segue os estágios previstos na Lei nº 4.320/1964. Acerca deste assunto, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.

( ) Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

( ) O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, não podendo, em qualquer hipótese, exceder o limite dos créditos concedidos. Além disso, é vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

( ) Em hipóteses excepcionais, reguladas através de ato próprio de cada Poder, o pagamento da despesa poderá ocorrer antes de sua regular liquidação, desde que haja empenho emitido na dotação respectiva.



Assinale a alternativa que contempla a sequência, de cima para baixo, correta:

A classificação orçamentária que tem por finalidade evidenciar a estrutura administrativa responsável pela execução da despesa, desdobrando-se em órgão orçamentário e unidade orçamentária, conforme art. 14 da Lei nº 4.320/1964, permitindo identificar “quem” gasta, é denominada classificação:

A Lei nº 4.320/1964 e a Constituição Federal de 1988 disciplinam a abertura e a utilização dos créditos adicionais como instrumentos de ajuste do orçamento público durante sua execução. Com base nessas normas, analise as afirmativas a seguir.

I. Os créditos suplementares destinam-se ao reforço de dotação orçamentária já existente na Lei Orçamentária Anual (LOA) e dependem de autorização legislativa para sua abertura, sendo admitidas como fontes de recursos, entre outras, o excesso de arrecadação e a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

II. Os créditos especiais e extraordinários possuem vigência restrita ao exercício financeiro em que forem autorizados, não sendo admitida sua reabertura no exercício seguinte, em nenhum caso, em respeito ao princípio da Anualidade.

III. Os créditos extraordinários, por se destinarem a despesas urgentes e imprevistas em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública, são abertos por decreto do Poder Executivo, independentemente de autorização legislativa prévia, devendo o ato ser submetido ao Poder Legislativo para conhecimento imediato.



Está correto o que se afirma em:

Carlos é servidor na Secretaria de Saúde de determinado Município brasileiro, responsável por efetuar compras de materiais de consumo para atendimento de situações emergenciais. Ocorre que Carlos recebeu um adiantamento (suprimento de fundos) em janeiro/2025, e, tendo passado o prazo regulamentar, não prestou contas da utilização dos recursos. Porém, em abril/2025 surgiu a necessidade de aquisição de alguns materiais de construção para pequenos reparos em uma ala do Hospital Municipal. Considerando as disposições sobre o assunto é correto afirmar que: