Questões de Concurso Público Prefeitura de Aguaí - SP 2024 para Auditor Fiscal de Tributário

Suponha que um inspetor sanitário de determinado Município realiza uma inspeção em um supermercado local e detecta a venda de produtos com data de validade expirada. Diante dessa situação, ele emite um auto de infração, recolhe os produtos e aplica uma multa ao estabelecimento, todas as medidas expressamente estipuladas no Código de Posturas do Município. Na situação hipotética, é correto afirmar que a ação do agente está fundamentada no: 

Nos termos expressos da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, a modalidade de licitação a ser utilizada para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, é: