Questões Prefeitura de Campos do Jordão - SP 2023 para Procurador

Q2288794

Ano: 2023 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2023 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Procurador |

Q2288794 Direito Tributário

Acerca das possibilidades de satisfação do crédito tributário em sede de execução fiscal, assinale a afirmação correta.

A adjudicação pela Fazenda Pública só pode se efetivar após findo o leilão e desde que não tenha havido licitantes.

À Fazenda Pública não se aplica a possibilidade de adjudicação dos bens penhorados em razão da necessidade de concorrência pública ou licitação na aquisição de bens.

A Fazenda Pública pode adjudicar os bens penhorados mesmo antes do leilão desde que o faça pelo preço da avaliação, caso os embargos rejeitados ou não tenham sido opostos.

Na hipótese de a avaliação do bem ser superior ao valor do crédito da Fazenda Pública é vedada a adjudicação do bem pela Fazenda Exequente

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Q2288795

Ano: 2023 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2023 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Procurador |

Q2288795 Direito Tributário

Analise as afirmativas e indique a afirmativa correta.

É absolutamente fraudulenta a alienação de bens de propriedade do devedor de tributos como forma de garantias e privilégios do crédito tributário.

Com a efetivação do lançamento do crédito tributário pela Fazenda Pública e a respectiva ciência pelo contribuinte ou responsável, considera-se fraudulenta a alienação de bens de propriedade do devedor de tributos.

É presumidamente fraudulenta a alienação de bens de propriedade do devedor de créditos tributários regularmente inscritos em dívida ativa em fase de execução

É presumidamente fraudulenta a alienação de bens de propriedade do devedor de créditos tributários regularmente inscritos em dívida ativa.

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