Questões de Concurso Público Prefeitura de Campos do Jordão - SP 2023 para Fiscal Municipal

O recurso administrativo não tem efeito suspensivo, a menos que haja um pedido expresso da parte recorrente, e a autoridade recorrida seja obrigada a conceder tal efeito.

O recurso administrativo pode ser conhecido mesmo quando interposto fora do prazo, desde que o recorrente apresente justificativa plausível para a sua intempestividade.

As decisões administrativas proferidas em primeira instância podem ser revistas, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, desde que surjam fatos novos ou circunstâncias relevantes que justifiquem a revisão. 

O recurso administrativo tramitará por no máximo cinco instâncias administrativas, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa fundamentada.