Questões de Concurso Público Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP 2022 para Assessor Jurídico

Os Embargos à Execução Fiscal devem ser opostos independentemente da garantia do juízo, no prazo de 15 dias a contar da citação do devedor.

A execução fiscal é a via pela qual a Fazenda Pública faz valer seu crédito, sendo cabível para cobrar os créditos de natureza exclusivamente tributária.

Os Embargos à Execução têm como requisito de admissibilidade a garantia do juízo e pode ser oferecido no prazo de 30 dias a contar do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora

A penhora ou arresto de bens em execução fiscal deve primeiro recair sobre os bens imóveis do devedor, desde que não se trate de bem de família e em segundo lugar, recair sobre o dinheiro do devedor.