Questões Prefeitura de Campos do Jordão - SP 2020 para Procurador Municipal

Q1719781

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Procurador Municipal |

Q1719781 Direito Tributário

São matérias próprias de Lei Complementar, em matéria tributária:

a criação e a instituição dos tributos previstos na Constituição Federal

estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários

criação de taxas de serviço público ou relacionadas ao poder de polícia

majoração de impostos estaduais e municipais.

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