Questões de Concurso Público Prefeitura de Águas da Prata - SP 2020 para Psicólogo

A Resolução CNAS nro. 109, de 11 de novembro de 2009 (Tipificação Nacional Serviços Socioassistenciais) - conforme elencado no artigo 1º e detalhado no ANEXO, em seu item III – Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, abrange no sub-item ‘d’ – Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências, atividades que, entre outros objetivos, visam assegurar a realização de articulações e a participação em ações conjuntas de caráter intersetorial para a minimização dos danos ocasionados e o provimento das necessidades verificadas. Conforme citado no serviço, o impacto social esperado pelas atividades deste sub-item ‘d’ seria contribuir para (ASSINALE A ALTERNATIVA ERRADA):

A Resolução CNAS nro. 109, de 11 de novembro de 2009 (Tipificação Nacional Serviços Socioassistenciais) - apresenta em seu ANEXO, no item 1. − Matriz padronizada para fichas de serviços socioassistenciais − como que um ‘glossário’, contendo as diversas definições dos termos utilizados na descrição dos serviços abarcados na Resolução. Por exemplo, entre os termos listados, “UNIDADE” significa “Equipamento recomendado para a realização do serviço socioassistencial”.
Analise nos tópicos I e II abaixo contendo outros dois termos, e a definição dos mesmos, assinalando em seguida a alternativa correta que se aplica com relação a estas afirmativas:
I- ARTICULAÇÃO EM REDE – Sinaliza a completude de atenção hierarquizada em serviços de vigilância social, defesa de direitos e proteção básica e especial de assistência social e dos serviços de outras políticas públicas e de organizações privadas. Indica a conexão de cada serviço com outros serviços, programas, projetos e organizações dos Poderes Executivo e Judiciário e organizações não governamentais.
II- IMPACTO SOCIAL ESPERADO – Trata dos resultados e dos impactos esperados de cada serviço e do conjunto dos serviços conectados em rede socioassistencial. Projeta expectativas que vão além das aquisições dos sujeitos que utilizam os serviços e avançam na direção de mudanças positivas em relação a indicadores de vulnerabilidades e de riscos sociais.

O documento do CREPOP (Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas) “Referências Técnicas para atuação do(a) psicólogo(a) no CRAS/SUAS” ( Brasília: Conselho Federal de Psicologia, 2007, 2ª. ed/ reimpressão junho de 2008, p. 14 ) afirma, no item I – Dimensão ético-política da Assistência Social, que “Reconhecer a trajetória percorrida pela Assistência Social nas últimas duas décadas instrumentaliza-nos para enfrentar os desafios próprios de processos de mudanças e transformações sociais que, queremos nós, não sejam superficiais nem ‘de fachada’. Os processos gerados a partir da Constituição Federal de 1988, no que dizem respeito à Assistência Social, tiveram implicações fundamentais, uma vez que colocaram suas ações articuladas com a Saúde e a Previdência Social. Constituiu-se assim, o Sistema Brasileiro de Seguridade Social, a partir do qual, desde 1.993, com a vigência da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), esta passa a ser reconhecida enquanto política pública ( ... ) “. Considere neste contexto, as decorrentes afirmativas I e I abaixo, e assinale em seguida a alternativa que contém informação correta a respeito:
I- Após a primeira metade da década de 1990, significativas alterações institucionais foram operadas em torno das políticas públicas de Assistência Social, com uma abordagem que conciliava iniciativas do Estado e do terceiro setor. Assim, destacou-se o papel da filantropia e da solidariedade social e a participação do setor privado, lucrativo ou não lucrativo, na oferta de serviços e bens.
II- A partir das deliberações da IV Conferência Nacional de Assistência Social (2003) e das diretrizes estabelecidas pela LOAS (1993) aprovou-se a construção e implementação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Estabeleceu-se, assim, com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS/ 2004), um caminho sem volta, pautado pela ruptura de uma história (e prática) atravessada por ações que tinham em sua intenção a lógica das benesses, dos clientelismos e, principalmente, a manutenção da condição de subalternidade aos que a ela recorriam.

O documento do CREPOP (Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas) “Referências Técnicas para atuação do (a) psicólogo (a) no CRAS/SUAS” (Brasília: Conselho Federal de Psicologia, 2007, 2ª. ed.; reimpressão junho de 2008, p. 22) afirma, no item II – Psicologia e Assistência Social, que “(...) Uma Psicologia comprometida com a transformação social toma como foco as necessidades, potencialidades, objetivos e experiências dos oprimidos. Neste sentido, a Psicologia pode oferecer, para a elaboração e execução de políticas públicas de Assistência Social − preocupadas em promover a emancipação social das famílias e fortalecer a cidadania junto a cada um de seus membros − contribuições no sentido de considerar e atuar sobre a dimensão subjetiva dos indivíduos, favorecendo o desenvolvimento da autonomia e da soberania”.
Neste contexto, considere as decorrentes afirmativas I e II abaixo e assinale em seguida a alternativa correta:
I− As práticas psicológicas não devem categorizar, patologizar e objetificar as pessoas atendidas, mas buscar compreender e intervir sobre os processos e recursos psicossociais, estudando as particularidades e circunstâncias em que ocorrem. II− Tais processos e recursos psicossociais devem ser compreendidos de forma dissociada aos aspectos histórico-sociais da sociedade em que se verificam, posto que se excluem mutuamente.

O documento do CREPOP (Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas) “Referências técnicas para Prática de Psicólogas (os) no Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS” (Brasília: Conselho Federal de Psicologia, 2012, 2013, p. 45 e segs.) afirma, no item ‘EIXO 2: Psicologia e a Política de Assistência Social’ que, segundo pesquisa citada, ”( ... ) 83,9 % das(os) psicólogas(os) consideram sua atuação profissional inserida no campo das políticas públicas. (...) uma nova realidade política teve início com a mobilização de trabalhadores, estudantes, comunidades e outros movimentos sociais populares da década de 1970 que defendiam o retorno da democracia e a melhoria das condições de vida. Nesse processo de redemocratização no Brasil, a Constituição Brasileira de 1988 definiu os direitos sociais da população brasileira que foram traduzidos em deveres do Estado por meio de Políticas Públicas”. Analise as alternativas abaixo e, dentro deste contexto, assinale a alternativa que não se coaduna com o tema: