Questões de Concurso Público Câmara de São João da Boa Vista - SP 2019 para Analista Legislativo

Texto para a questão.

A imagem acima é de uma lei ordinária, de 1922, disponível a consultas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, da Câmara Municipal de São João da Boa Vista.

Para melhor compreensão, segue a transcrição abaixo:

“Lei de 30 de novembro de 1922

Prohibo a venda de leite em vasilhame de côr escura

O doutor José Procópio de Andrade Junior, prefeito municipal de São João da Boa Vista, etc

Faço saber que a Comarca Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica prohibida, nesta cidade em villa de Cascavel, a venda de leite para o consumo publico, em vasilhame de côr escura, sendo só permittidas as vasilhas de côr clara do typo adoptado pelo Serviço Sanitario.

Pena: multa de 20$000, digo, de 10$000, na primeira ves, e o dobro nas reincidencias.

Artigo 2º - A presente lei entrará em vigôr trinta dias depois de sua publicação.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrario.

(...)”