Questões de Concurso Público Câmara de São João da Boa Vista - SP 2019 para Analista Legislativo

O Legislativo e o Executivo são poderes do Município, independentes e harmônico entre si.

São bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, à qualquer título, lhe pertença.

O Município têm por sede a cidade de São João da Boa Vista.

São símbolos do Município: a Bandeira, o Hino e o Brasão, descritos e regulamentados por Lei.

A iniciativa das leis cabe à qualquer vereador, ao prefeito e ao eleitorado, que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento dos eleitores do Município.

O Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, ou contrário ao interesse público, vetá-lo-ão total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contado da data de recebimento, só podendo serem rejeitados pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio aberto.

A matéria constante do projeto de lei rejeitados somente poderão constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

O controle externo da Câmara será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado e compreenderá a apreciação das Contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município, o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária, bem como julgamento das contas dos administrados e dos demais responsáveis por bens e valores públicos.

Fica vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão, de confiança ou de função gratificada, de nomeação e exoneração livres, na administração pública direta e na indireta em qualquer dos poderes do Município, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.

A iniciativa das leis cabem a qualquer vereador, ao prefeito e ao eleitorado, que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento dos eleitores do Município.

A matéria constante do projeto de lei rejeitados somente poderão constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante à proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município serão exercida pela Câmara Municipal, mediante ao controle externo e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em lei.