A questão toma por base a Lei Orgânica
do Município de São João da Boa Vista.
Imagine que você é assistente legislativo da Câmara de
São João da Boa Vista e foi solicitado que você
reescreva a seguinte passagem da Lei Orgânica
Municipal:
“As Comissões Parlamentares de Inquérito terão poderes
de investigação próprios das autoridades judiciais, além
de outros previstos no Regimento Interno, em matéria de
interesse do Município, e serão criadas pela Câmara,
mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus
membros, aprovados por maioria absoluta, para
apuração de fato determinado ou denúncia, em prazo
certo, adequado à consecução dos seus fins, sendo suas
conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério
Público, para que promova a responsabilidade civil ou
criminal dos infratores”.
Alterando a expressão em destaque pela sua forma no
singular, assinale a alternativa que contenha a
reescritura adequada.
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A questão toma por base a Lei Orgânica
do Município de São João da Boa Vista.
Ainda como assessor legislativo da Câmara, você ficou
responsável pela reescritura de outra passagem da Lei
Orgânica, a fim de ajustá-la à gramática normativa, dado
o grau de formalidade exigido: “A lei fixará os limites
máximos de remuneração e contribuição previdenciária e
benefício de aposentadoria dos servidores públicos
estatutários e a relação entre a maior e a menor
remuneração, observados como limite máximo, o valor
equivalente a 12 (doze) vezes o Piso da Categoria,
definido como o vencimento inicial correspondente a
Referência 01 da Classe de Vencimentos 01 do Grupo
Ocupacional Operacional constante da tabela A do anexo
II da Lei 670/92”. Assinale a alternativa em que esses
ajustes são feitos, respeitando os princípios de coesão e
de coerência, necessários a esse gênero textual.
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A questão toma por base a Lei Orgânica
do Município de São João da Boa Vista.
Novamente como assessor legislativo, você terá de
reescrever a passagem “As contas do Município ficarão,
durante sessenta dias, anualmente, a disposição de
qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual
poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da
legislação federal pertinente”, dando a ela coesão,
coerência e correção gramatical. Assinale a alternativa
corretamente adequada a esses critérios.
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