A questão toma por base a Lei Orgânica
do Município de São João da Boa Vista.
Considerando a passagem “São condições de
elegibilidade para o mandato de Vereador o cumprimento
das exigências da legislação federal pertinente”, se o
redator optasse por substituir o termo em destaque pelo
verbo obedecer, teríamos:
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A questão toma por base a Lei Orgânica
do Município de São João da Boa Vista.
Em “O Vereador que não tomar posse na sessão prevista
neste Art. deverá fazê-lo no prazo de 15 dias do início do
funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda de
mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta
dos Vereadores”, considerando os termos em destaque,
é correto afirmar que:
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A questão toma por base a Lei Orgânica
do Município de São João da Boa Vista.
Imagine que você é assistente legislativo da Câmara de
São João da Boa Vista e foi solicitado que você
reescreva a seguinte passagem da Lei Orgânica
Municipal:
“As Comissões Parlamentares de Inquérito terão poderes
de investigação próprios das autoridades judiciais, além
de outros previstos no Regimento Interno, em matéria de
interesse do Município, e serão criadas pela Câmara,
mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus
membros, aprovados por maioria absoluta, para
apuração de fato determinado ou denúncia, em prazo
certo, adequado à consecução dos seus fins, sendo suas
conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério
Público, para que promova a responsabilidade civil ou
criminal dos infratores”.
Alterando a expressão em destaque pela sua forma no
singular, assinale a alternativa que contenha a
reescritura adequada.
Você errou!  
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