Questões de Concurso Público PGE-PE 2013 para Direito

A prescrição é a perda do direito de ação, por inércia do seu titular, aliada ao decurso de um prazo determinado por lei.

A ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, possui prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

É de dois anos, contados do término do contrato de trabalho, o prazo para o trabalhador ajuizar reclamação trabalhista, visando à declaração da existência de tal contrato de trabalho mantido com empregador e à condenação deste ao registro do contrato em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS.

A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime.

A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos.