Questões PC-AC 2012 para Agente de Polícia Civil

Q791261

Ano: 2012 Banca: IPAD Órgão: PC-AC Prova: IPAD - 2012 - PC-AC - Agente de Polícia Civil |

Q791261 Direito Penal

Sobre a retroatividade da Lei Penal, é correto afirmar que:

caso haja a descriminalização de determinada conduta, serão beneficiados aqueles que a cometeram, ainda que tal prática tenha ocorrido em data anterior à revogação da lei incriminadora.

àquele que tenha cometido determinada conduta e esta tenha sido prevista como crime apenas em data posterior à prática do ato é possível a aplicação da penalidade, desde que a ação seja proposta dentro do prazo prescricional.

a retroatividade da Lei Penal ocorre tanto em benefício quanto em desfavor do réu.

o regramento constitucional relativo à retroatividade da Lei Penal segue o axioma jurídico in dubio pro societate.

os benefícios da retroatividade da Lei Penal não podem ser aplicados em casos de crimes punidos com pena de reclusão.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q791262

Ano: 2012 Banca: IPAD Órgão: PC-AC Prova: IPAD - 2012 - PC-AC - Agente de Polícia Civil |

Q791262 Direito Penal

Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa correta.

Considera-se o momento do crime aquele em que foi atingido o resultado delituoso, sendo irrelevante a data em que tenha sido praticada a ação.

Embarcação pública a serviço do governo brasileiro, uma vez tendo ingressado em território estrangeiro, passa a ser considerada, para efeitos penais, extensão deste.

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

Considera-se lugar do crime apenas aquele onde ocorreu a ação, sendo irrelevante o local do resultado.

A sentença penal estrangeira não pode produzir qualquer efeito jurídico no território brasileiro.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Quer aprender como ser aprovado? 🤔

Quer aprender como ser aprovado? 🤔

Questões de Concurso Público PC-AC 2012 para Agente de Polícia Civil

Foram encontradas 2 questões