Questões de Concurso Público Câmara de Barra Velha - SC 2016 para Advogado

São três os atos civis e penais tipificados como improbidade administrativa: enriquecimento ilícito, lesão ao erário e atos contra os princípios da administração.

B) São inelegíveis os indivíduos que tiverem suas contas relativas ao exercício de funções públicas rejeitadas, com irregularidade insanável que configure ato doloso ou culposo de improbidade administrativa.

O condenado por crime contra a administração pública somente terá direito a progressão de regime durante o cumprimento da pena, se reparar o dano causado, ou devolver o produto do ilícito praticado.

Os atos de improbidade administrativa que importem enriquecimento ilícito, como o uso em proveito próprio de bens públicos, precisam da demonstração de dolo específico, pois o elemento subjetivo é a vontade genérica de aderir à uma conduta, que produza os resultados vedados pela norma jurídica.