Questões de Concurso Público Prefeitura de Ituporanga - SC 2014 para Advogado

Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse, legitimidade e capacidade postulatória.

A procuração geral para o foro habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, inclusive para reconhecer a procedência do pedido, transigir e desistir da ação.

Compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos, cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público.

É inadmissível a ação declaratória quando já tenha ocorrido a violação do direito.