Questões de Concurso Público Câmara de Mirassol - SP 2025 para Agente Parlamentar

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Q3926549 Direito Digital
Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o tratamento de dados pessoais sensíveis possui regras específicas. Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação estritamente CORRETA sobre essas regras. 
Alternativas
Q3926560 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), que estabelece regras específicas para o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, analise as afirmativas a seguir.



I. Para tratar dados de uma criança, o controlador sempre precisará obter o consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou responsável legal, não existindo qualquer exceção a essa regra.


Il. Os controladores são obrigados a manter publicamente disponíveis informações claras sobre quais dados de crianças são coletados, como são utilizados e como os direitos desses titulares podem ser exercidos.


Ill. É permitido condicionar a participação de uma criança em um jogo online ao fornecimento de informações pessoais extensas, desde que o responsável legal tenha consentido com tal coleta.


IV. As informações sobre o tratamento dos dados devem ser apresentadas de forma acessível, considerando as características da criança, podendo inclusive fazer uso de recursos audiovisuais para facilitar o entendimento.



Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA de V (Verdadeiro) e F (Falso), respectivamente, para as afirmativas I, II, Ill e IV.  

Alternativas
Respostas
1: C
2: B