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Q3926551

Direito Administrativo Serviços Públicos ,

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Mirassol - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Mirassol - SP - Agente Parlamentar |

Q3926551 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 13.460/2017 (Lei do Atendimento ao Usuário dos Serviços Públicos) estabelece direitos, deveres e princípios para a prestação de serviços públicos. Assinale a alternativa que descreve incorretamente um desses comandos legais.

Alternativas

É dever do órgão ou entidade pública divulgar uma Carta de Serviços ao Usuário, informando de forma clara e precisa os serviços oferecidos, prazos, formas de acesso e os padrões de qualidade do atendimento, como os mecanismos para receber manifestações dos usuários.

O usuário do serviço público tem o direito de obter informações precisas, disponibilizadas inclusive na internet, sobre a localização exata dos setores, o valor das taxas cobradas e a situação da tramitação de processos administrativos em que seja parte interessada.

É dever do agente público autenticar documentos apresentados pelo usuário, bastando a apresentação dos originais, sendo vedada a exigência de reconhecimento de firma em qualquer hipótese, para garantir celeridade ao atendimento.

O usuário tem o dever de colaborar para a adequada prestação do serviço, o que inclui proceder com urbanidade e boa-fé, prestar informações pertinentes quando solicitado e preservar as condições dos bens públicos utilizados no atendimento.

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Q3926554

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Mirassol - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Mirassol - SP - Agente Parlamentar |

Q3926554 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), atualizada, os atos que atentam contra os princípios da administração pública têm características específicas. Assinale a alternativa que descreve corretamente um dos requisitos para a configuração desse tipo de improbidade.

Alternativas

É imprescindível que o ato cause um dano econômico quantificável ao erário público ou que comprove o enriquecimento ilícito do agente para que possa ser sancionado.

A conduta deve ser praticada com dolo, isto é, com intenção de violar deveres como a honestidade e a imparcialidade, e visa a obtenção de um proveito ou benefício indevido.

A nomeação de um parente para um cargo em comissão, por si só, configura automaticamente o ato de improbidade, independentemente da intenção do agente nomeante.

Trata-se de infração de natureza meramente civil, que não admite a aplicação de sanções pessoais ao agente público, como a suspensão dos direitos políticos.

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Q3926555

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Mirassol - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Mirassol - SP - Agente Parlamentar |

Q3926555 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) define atos que importam em enriquecimento ilícito do agente público.

Assinale a alternativa que descreve corretamente uma conduta que se enquadra nessa categoria.

Alternativas

Deixar de prestar contas de recursos públicos por pura desorganização administrativa e falta de capacitação técnica, sem intenção de desviar ou ocultar valores.

Adquirir, para si, durante o exercício do cargo, um bem de alto valor cujo preço foi integralmente pago com recursos de herança familiar recente, comprovada por documentação legal.

Receber, de uma empresa interessada em participar de licitação municipal, uma quantia em dinheiro como "agradecimento" por antecipar informações privilegiadas sobre o certame.

Utilizar, eventualmente e sem prejuízo ao serviço público, uma impressora e alguns resmas de papel da Câmara Municipal para imprimir material de estudo pessoal.

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