Durante a execução orçamentária, uma determinada Prefeitura publicou decreto fixando a previsão de arrecadação do IPTU para o exercício seguinte. Posteriormente, os contribuintes começaram a efetuar os pagamentos e a receita foi transferida ao Tesouro Municipal. Com base nas fases da receita orçamentária, a sequência correta dos fatos narrados é:

Receita Pública: Conceito e Estágios A receita pública é o conjunto de ingressos financeiros arrecadados pelo Estado para custear suas despesas e garantir o funcionamento dos serviços públicos. Esses recursos provêm, principalmente, de tributos (impostos, taxas e contribuições), além de outras fontes como aluguéis, multas, rendimentos de bens públicos e operações de crédito. De acordo com a doutrina e a legislação brasileira, especialmente a Lei nº 4.320/1964, a execução da receita pública segue quatro estágios principais:
● arrecadação.
● recolhimento.
● previsão.
● lançamento.
Com base no texto e em seus conhecimentos, analise as afirmativas a seguir:
I. A fase de previsão da receita é a estimativa que o gestor faz para o exercício seguinte.
II. A arrecadação é o ingresso da receita no caixa do ente público.
III. O recolhimento é o momento de vinculação da receita ao orçamento.
É CORRETO o que se afirma em:

A Câmara de Barra do Chapéu-SP, firmou contrato para reforma do Plenário da Casa de Leis. O engenheiro responsável confirmou a execução da obra e emitiu atestado de medição. O setor financeiro, então, liberou o pagamento à construtora. Com base nas fases da despesa orçamentária, a ação do engenheiro corresponde à etapa de:

Assinale a definição correta de liquidação da despesa:

No que tange o art. 1º, § 1º da Lei Complementar 101/2000, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de: