Questões de Concurso Público Câmara de Vargem - SP 2024 para Analista Legislativo

Foram encontradas 12 questões

Q4105356 Direito Administrativo
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, nº 14.133/2021 estabelece modalidades de licitação para a contratação de serviços, obras e aquisições, definindo procedimentos específicos para cada modalidade. Uma das modalidades visa agilizar o processo licitatório ao permitir que a administração pública escolha diretamente o fornecedor ou prestador de serviços, sem a necessidade de um procedimento competitivo, quando o valor estimado não ultrapassa determinado limite. Esta modalidade é conhecida como: 
Alternativas
Q4105357 Direito Administrativo
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, nº 14.133/2021, prevê a possibilidade de utilização de tecnologia da informação para ampliar a eficiência dos processos licitatórios. Entre as inovações, a lei permite a realização de sessões públicas por meio eletrônico, reduzindo custos e aumentando a transparência. O sistema que pode ser utilizado para essa finalidade é: 
Alternativas
Q4105358 Direito Administrativo
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, nº 14.133/2021, prevê em seu Art. 6º: A definição de "Concorrência" está correta no que se afirma em:
Alternativas
Q4105359 Direito Administrativo
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, nº 14.133/2021, prevê, em seu Art. 12: Sobre as observâncias do processo licitatório, e está INCORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4105360 Direito Administrativo
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, nº 14.133/2021 introduz novos instrumentos que visam garantir o cumprimento dos contratos administrativos. Um desses instrumentos permite à administração pública exigir garantias dos contratados, com o objetivo de assegurar a execução dos serviços contratados e a cobertura de eventuais prejuízos decorrentes de inadimplência. Essas garantias podem ser apresentadas de diversas formas, incluindo:
Alternativas
Q4105361 Direito Administrativo
A documentação necessária para a habilitação dos participantes em um processo licitatório necessita atender aos requisitos estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021. Os documentos solicitados têm como objetivo comprovar a qualificação técnica, econômico-financeira, jurídica e de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes. A regularidade fiscal e trabalhista pode ser comprovada mediante a apresentação de: 
Alternativas
Q4105362 Direito Administrativo
No procedimento de licitação, a fase de adjudicação é crucial para o encerramento do processo licitatório, pois é quando a administração pública atribui formalmente o objeto da licitação ao vencedor. Esta fase é precedida pela fase de classificação, onde as propostas são avaliadas e classificadas de acordo com os critérios de julgamento.

Assinale a fase que deve ocorrer após a adjudicação, confirmando a regularidade de todo o procedimento: 
Alternativas
Q4105363 Direito Administrativo
A administração pública na fase de preparação de editais e outros documentos necessários à realização do processo licitatório, deve se ater aos princípios da transparência e da publicidade, garantindo que todos os interessados tenham acesso às informações sobre o certame. Isso compreende a publicação do edital em meio oficial de comunicação, assegurando que todos os potenciais licitantes sejam informados de forma clara e abrangente. A publicação do edital deve ocorrer: 
Alternativas
Q4105364 Direito Administrativo
Na organização dos documentos necessários para um processo licitatório, é necessário garantir que todas as exigências legais sejam acolhidas. O termo de referência ou projeto básico é um documento essencial que deve ser elaborado com precisão e clareza, contendo as especificações do objeto, os requisitos técnicos e operacionais, e os critérios de aceitação. Este documento é importante para: 
Alternativas
Q4105365 Direito Administrativo
O processo de elaboração do edital de licitação requer a inclusão de informações detalhadas para garantir a clareza e a transparência do certame. Entre os elementos obrigatórios, o edital deve conter a descrição precisa do objeto da licitação, critérios de julgamento, condições de participação e prazos. Além disso, é necessário prever a possibilidade de impugnação por parte dos interessados, garantindo a legalidade e a lisura do processo. A impugnação pode ser apresentada: 
Alternativas
Q4105381 Direito Administrativo
A atividade do Estado (administração pública) consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público denomina-se: 
Alternativas
Q4105384 Direito Administrativo
Analise a seguir as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação à ética no Serviço Público.

( ) O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta.
( ) O decoro é um dos primados que deve nortear o serviço público. 
( ) A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.
( ) A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, não se integra na vida particular de cada servidor público.

Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA, de cima para baixo. 
Alternativas
Respostas
1: X
2: C
3: D
4: B
5: C
6: C
7: D
8: C
9: A
10: X
11: D
12: C