Questões de Concurso Público Prefeitura de Centenário do Sul - PR 2026 para Analista de Tributos

Foram encontradas 2 questões

Q3905879 Direito Financeiro
Os créditos adicionais são autorizações para despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, sendo classificados conforme sua finalidade. Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, os créditos adicionais classificam-se em: 
Alternativas
Q3905880 Direito Financeiro
Durante a elaboração do Relatório de Gestão Fiscal de um pequeno município, o setor de contabilidade identificou que a despesa com pessoal está próxima dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Sobre as regras previstas na LC nº 101/2000, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O limite global de despesa com pessoal para o conjunto dos Poderes no âmbito municipal é de 60% da receita corrente líquida, sendo 56% destinados ao Poder Executivo e 4% ao Poder Legislativo.
II. Ao ultrapassar o limite prudencial (95% do limite principal), o município fica impedido de conceder vantagens, aumentos ou reajustes salariais, exceto aqueles decorrentes de sentença judicial transitada em julgado ou de lei anterior à LRF.
III. As despesas com contratos de terceirização de serviços que substituam servidores públicos em atividades permanentes e contínuas devem ser incluídas no cálculo da despesa total com pessoal para fins de verificação dos limites da LRF.
Alternativas
Respostas
1: A
2: C