Questões de Concurso Público Prefeitura de Maringá - PR 2023 para Agente Fiscal
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De acordo com a Lei complementar n. 413/2001, com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e determinar, com precisão, a natureza das obrigações previstas, o Agente Fiscal poderá