Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à comunidade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se às empresas poluidoras e à comunidade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.  

Todos têm direito ao meio ambiente degradado, bem como podem fazer uso da maneira necessária ao desenvolvimento e manutenção da vida. Ao Poder Público, cabe a preservação das áreas públicas para as presentes e futuras gerações. 

Todos têm direito a exploração de recursos minerais, inclusive extrações de areias, cascalhos ou pedreiras, ou ainda de corte da flora silvestre, nesse caso, o interessado deverá apresentar relatório de impacto ambiental, com solução para a recuperação do ambiente explorado, a longo prazo. 

É considerado e aceito no serviço cartorário como título de posse. 

Dá o direito a todos os proprietários e possuidores dos imóveis rurais que se inscreveram à adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). 

É obrigatório apenas para as terras que possuem Reserva Legal. 

Não é considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse.