É peça fundamental para o equilíbrio das contas públicas e indica as prioridades do Governo para a sociedade. É o instrumento de planejamento que detalha a previsão dos recursos a serem arrecadados, ou seja, impostos e outras receitas estimadas, e a destinação desses recursos, ou seja, em quais despesas esses recursos serão utilizados, a cada ano.
A definição refere-se à

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas sobre despesa pública.
Despesa ______________ é aquela paga à margem da lei orçamentária e, portanto, ______________ de autorização legislativa. São exemplos: devolução de caução e resgate de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.

O plano plurianual é um plano de médio prazo, através do qual procura-se ordenar as ações do governo que levem ao atingimento dos objetivos e metas fixados para um período de

Das etapas desenvolvidas pelo processo orçamentário, qual é a etapa que constitui a concretização anual dos objetivos e metas determinadas para o setor público, no processo de planejamento integrado, e implica a mobilização de recursos humanos, materiais e financeiros? 

Analise as assertivas sobre transparência na administração pública e assinale a alternativa correta.

I. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
II. A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
III. Será garantida a transparência mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, no prazo de até 48 horas do fato, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

De acordo com o art. 48 da Lei nº 101/2000, existem alguns instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público. São considerados instrumentos de transparência, exceto: 

Sobre a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a que não é uma forma de planejamento.