Questões de Concurso Público Câmara de Mandaguaçu - PR 2022 para Advogado

Compete aos Municípios legislar sobre serviço postal.

Compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Compete aos Municípios legislar sobre populações indígenas. 

Compete aos Municípios legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão 

Compete aos Municípios explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.