Questões de Concurso Público Prefeitura de Sengés - PR 2019 para Procurador

Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – Da Ciência, Tecnologia e Inovação, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e socioeconômico, o bemestar da população e a autonomia tecnológica do País, nos termos de lei federal.

II. É obrigatório aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

III. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislarão concorrentemente sobre suas peculiaridades.

IV. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação.

Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – Da Seguridade Social, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base diversidade da base de financiamento.

II. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base no caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

III. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base equidade na forma de participação no custeio.

IV. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base universalidade da cobertura e do atendimento.