Detenção, de três meses a um ano, e multa.

Detenção, de um a três meses, além da multa.

Detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.

Reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. 

Detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.

Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

A conduta de omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

Apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.