Assegurar que a cobrança de tributos não ocorra antes do período de vigência da lei que os instituiu ou aumentou.

Impedir que os tributos sejam cobrados após o término do prazo legal estabelecido para sua exigência.

Estabelecer que os tributos devem ser pagos antes do fim do exercício financeiro em que foram lançados.

Permitir que os contribuintes sejam notificados com antecedência sobre a cobrança de tributos.

Garantir que os tributos sejam cobrados antes do início do período de apuração fiscal.

Transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, assegurada a permanência na função posteriormente exercida Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). 

Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR).

Transmissão "intervivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR).