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Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Fiscalização Contratual
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Q3857964

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,

Q3857964 Direito Administrativo

Na relação entre a Lei nº 12.527/ 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção aos Dados – LGPD), a divulgação de informações pelo Estado deve obedecer ao critério da

Alternativas

supremacia total da privacidade sobre o interesse público.

máxima transparência possível, equilibrada com proteção de dados pessoais.

decisão subjetiva da autoridade solicitada.

publicidade absoluta, sem restrições.

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Q3857966

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,

Q3857966 Direito Administrativo

De acordo com o art. 37, caput, da Constituição, a ética pública exige que o servidor

Alternativas

atue com honestidade, integridade e boa-fé institucional.

utilize sua autonomia para decidir conforme preferências pessoais.

priorize interesses particulares, se não houver prejuízo ao serviço.

adote padrões morais exclusivamente privados no exercício da função.

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Q3857967

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,

Q3857967 Direito Administrativo

A publicidade dos atos administrativos implica a

Alternativas

obrigação de divulgar todas as informações, inclusive pessoais sensíveis.

divulgação apenas das informações que beneficiem a imagem da Administração.

exigência de justificativa prévia do cidadão para liberar documentos públicos.

garantia de que a sociedade possa conhecer informações públicas, salvo hipóteses legais de sigilo.

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Q3858619

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Fiscalização Contratual |

Q3858619 Direito Administrativo

Os princípios fundamentais orientadores da atividade da Administração Pública encontram-se, explícita ou implicitamente, na Constituição Federal de 1988 (CF/88). No caput do art. 37, da CF/88, estão expressos os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Assinale a alternativa correta acerca da atuação de João, gestor da Secretaria Municipal de Obras, responsável pela autorização da abertura de processos licitatórios, em conformidade com os princípios norteadores da Administração Pública.

Alternativas

João age em conformidade com o princípio da eficiência quando atua de forma organizada, inovadora, com foco na prestação de serviços de alta qualidade e na otimização dos recursos, vislumbrando o bem-estar da sociedade e o atendimento dos interesses da administração pública.

A determinação de João de divulgar, em meios oficiais, atos administrativos é compatível com o princípio da publicidade, o qual não admite nenhuma restrição.

João não pode agir nos termos de uma medida provisória que regulamenta determinada conduta, na hipótese de não existir lei que regulamente a conduta, porque o princípio da legalidade é categórico no sentido de que o administrador só pode agir conforme a lei, não admitindo exceção.

João pode priorizar interesses pessoais, desde que repute compatíveis com os objetivos da Administração Pública.

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Q3858620

Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,

Q3858620 Direito Administrativo

O Estado do Ceará decidiu reestruturar sua atuação em atividades econômicas e serviços públicos. Com isso, instituiu, mediante autorização legal, uma pessoa jurídica de direito privado, com capital integralmente público, sujeita ao regime jurídico empresarial e destinada à prestação de serviço público essencial. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta que indica a entidade da administração indireta que foi criada.

Alternativas

Autarquia.

Empresa Pública.

Sociedade de Economia Mista.

Fundação Pública de Direito Privado.

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Q3858621

Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,

Q3858621 Direito Administrativo

Os órgãos públicos são unidades integrantes da estrutura de uma mesma pessoa jurídica, nas quais são agrupadas competências a serem exercidas por meio de agentes públicos. Sobre os órgão públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

São resultados da técnica da descentralização no âmbito da organização administrativa.

São centros de competência despersonalizados, cuja atuação é imputada à pessoa que integram.

Possuem patrimônio próprio.

Não podem firmar, por meio de seus administradores, contratos de gestão com outros órgãos ou com pessoas jurídicas.

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Q3858623

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Q3858623 Direito Administrativo

Alberto, com formação universitária em Direito e experiência em gestão pública, recebeu o convite de um magistrado, que conhece o potencial do seu trabalho e confia no seu desempenho de liderança, para assumir a direção de Secretaria da Unidade Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, ao qual o magistrado é vinculado. Alberto não realizou concurso público para o quadro de pessoal do Tribunal de Justiça e tornou-se Diretor de Secretaria desta Unidade Judiciária por livre provimento, dada a natureza de chefia do cargo. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Alberto se tornará servidor de carreira efetivo.

Alberto se tornará empregado público efetivo.

Alberto ocupará função comissionada.

Alberto ocupará cargo comissionado.

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Q3858625

Direito Administrativo Atos administrativos ,

Q3858625 Direito Administrativo

Sobre os atributos e os elementos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O atributo da presunção relativa de veracidade da realidade afirmada permeia todos os atos administrativos e confere a eles fé pública.

Todos os atos administrativos são dotados do atributo da autoexecutoriedade.

Os elementos de finalidade e de forma, via de regra, são discricionários.

Os elementos competência e objeto são sempre vinculados.

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Q3858626

Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] , Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Q3858626 Direito Administrativo

Sobre a temática do controle das contratações, disposta na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Qualquer pessoa pode impugnar um edital de licitação ou solicitar esclarecimentos, devendo protocolar o pedido em até cinco dias úteis antes da abertura do certame, e a Administração deve responder em até três dias úteis após a abertura.

O prazo para interposição de recurso contra ato de habilitação ou inabilitação de licitante é de três dias úteis, contado da data de intimação ou lavratura da ata, sendo obrigatória a manifestação imediata da intenção de recorrer em face de julgamento de propostas e de ato de habilitação ou inabilitação de licitante.

Da aplicação das sanções de advertência, de multa e de impedimento de licitar e de contratar, caberá recurso no prazo de dez dias úteis, contado da data da intimação, e a autoridade superior deverá decidir em até quinze dias úteis.

O acolhimento do recurso implica a invalidação de todos os atos subsequentes ao ato recorrido, ainda que sejam suscetíveis de aproveitamento.

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Q3858627

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,

Q3858627 Direito Administrativo

Os princípios constitucionais da administração pública, previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, orientam a atuação dos agentes públicos. Entre esses princípios, aquele que estabelece que a Administração deve atuar de forma impessoal, sem favorecimentos ou perseguições pessoais, é denominado de princípio da

Alternativas

legalidade.

moralidade.

impessoalidade.

eficiência.

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Q3858634

Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,

Q3858634 Direito Administrativo

A estrutura administrativa do Estado brasileiro é composta pela administração direta e pela administração indireta. Nesse contexto, assinale a alternativa que corretamente descreve a diferença entre essas duas formas de organização administrativa.

Alternativas

A administração direta é composta apenas por autarquias, enquanto a indireta inclui Ministérios e Secretarias vinculadas ao Poder Executivo.

A administração direta é formada por entidades descentralizadas, com autonomia administrativa e financeira, para execução de atividades específicas.

A administração indireta é constituída pelos órgãos que integram a estrutura central do Estado, sem personalidade jurídica própria.

A administração indireta é integrada por entidades com personalidade jurídica própria, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

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Q3858635

Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,

Q3858635 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta a correta distinção entre a classificação e as características dos órgãos públicos:

Alternativas

Órgãos autônomos são unidades com ampla autonomia financeira e administrativa, caracterizadas por serem dirigidas por chefes de Poder, como os Ministérios e as Secretarias de Estado, e estão diretamente subordinados aos órgãos independentes.

Órgãos superiores são aqueles que possuem limitada capacidade de decisão e se restringem a executar as tarefas determinadas pelos órgãos de cúpula, como as seções de protocolo e a própria recepção de uma instituição.

Órgãos subalternos são caracterizados por terem poder decisório e função de direção, responsáveis por planejar, controlar e fixar metas para toda a instituição, estando subordinados aos órgãos autônomos.

Órgãos independentes são aqueles que se situam no ápice da estrutura estatal, como o Senado Federal, a Câmara dos Deputados e o Supremo Tribunal Federal, e exercem as funções primárias do Estado (executiva, legislativa e judiciária), sendo subordinados apenas à Constituição.

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Q3858638

Direito Administrativo Atos administrativos ,

Q3858638 Direito Administrativo

Os atos administrativos são manifestações unilaterais da Administração Pública que produzem efeitos jurídicos imediatos. Entre os elementos essenciais dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses elementos.

Alternativas

A conveniência, que consiste na finalidade política escolhida pelo agente, independentemente do interesse público.

A motivação, que é sempre dispensável, pois os atos administrativos são presumidos legítimos e não necessitam de justificativa.

O objeto, que se refere ao agente público responsável pela prática do ato.

A forma, que corresponde ao meio pelo qual o ato é exteriorizado, sendo, em regra, escrita, salvo quando a lei permitir outra modalidade.

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Respostas

1: B

2: A

3: D

4: A

5: B

6: B

7: D

8: A

9: B

10: C

11: D

12: D

13: D

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