Questões de Concurso Público Câmara de Independência - CE 2025 para Assistente de Documentação

Foram encontradas 5 questões

Q3857964 Direito Administrativo
Na relação entre a Lei nº 12.527/ 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção aos Dados – LGPD), a divulgação de informações pelo Estado deve obedecer ao critério da
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Q3857966 Direito Administrativo
De acordo com o art. 37, caput, da Constituição, a ética pública exige que o servidor
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Q3857967 Direito Administrativo
A publicidade dos atos administrativos implica a 
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Q3858050 Direito Administrativo
Os atos administrativos são manifestações unilaterais da Administração Pública que produzem efeitos jurídicos imediatos. Sobre os elementos essenciais dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses elementos. 
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Q3858054 Direito Administrativo
Os princípios constitucionais da administração pública previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988 orientam a atuação dos agentes públicos. Entre esses princípios, aquele que estabelece que a administração deve atuar de forma impessoal, sem favorecimentos ou perseguições pessoais, é denominado de princípio da
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Respostas
1: B
2: A
3: D
4: B
5: C