Na relação entre a Lei nº 12.527/ 2011 (Lei de Acesso à
Informação – LAI) e a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de
Proteção aos Dados – LGPD), a divulgação de informações
pelo Estado deve obedecer ao critério da
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado
Parabéns! Você acertou!
Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado
Os atos administrativos são manifestações unilaterais da
Administração Pública que produzem efeitos jurídicos
imediatos. Sobre os elementos essenciais dos atos
administrativos, assinale a alternativa que apresenta
corretamente um desses elementos.
Os princípios constitucionais da administração pública
previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988 orientam
a atuação dos agentes públicos. Entre esses princípios, aquele
que estabelece que a administração deve atuar de forma
impessoal, sem favorecimentos ou perseguições pessoais, é
denominado de princípio da
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X
Parabéns! Você acertou!
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