Questões de Concurso Público Prefeitura de Paraíba do Sul - RJ 2019 para Médico Infectologista

A Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990 regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado. De acordo com essa Lei temos que:

As Normas Operacionais foram transformadas e um novo instrumento chamado Pacto Pela Saúde, criado por meio da Portaria 399/GM em 22 de fevereiro de 2006. Sobre este assunto, analise os itens:
I. O Pacto em Defesa do SUS busca em seu foco central estabelecer prioridades, conhecer o contexto e as determinantes da saúde, as condições de vida das pessoas, para contribuir com a melhoria da sua qualidade de vida; II. O Termo de Compromisso de Gestão substitui os processos de habilitação das várias formas de gestão anteriormente vigentes e estabelece metas e compromissos para cada ente da Federação (Estados e Municípios), sendo renovado a cada três anos; III. O Pacto de Gestão busca promover inovações nos processos e instrumentos de gestão e tem como objetivo alcançar maior eficiência na solução de problemas, e qualidade na prestação de serviços do SUS.
Estão corretas:

Em relação ao financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), analise os itens:
I. As receitas geradas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) serão creditadas diretamente em contas especiais, movimentadas pela sua direção, na esfera de poder onde forem arrecadadas; II. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em esfera estadual, e movimentados sob fiscalização somente do Ministério da Saúde; III. O Ministério da Saúde acompanhará, através de seu sistema de auditoria, a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios.
Estão corretos:

De acordo com a Lei nº 8.080/1990 e o Pacto pela Saúde, é atribuição exclusiva dos municípios: