Questões de Concurso Público CRP - 11ª Região (CE) 2019 para Técnico Financeiro

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Q976337 Direito Administrativo
Quando o agente público comete ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da administração pública, ele comete ato de improbidade administrativa. Acerca do tema, marque a opção correta:
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Q976338 Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo, marque a opção correta:
Alternativas
Q976339 Direito Administrativo
Os legitimados do processo administrativo são as pessoas que a lei habilita para o exercício de certos atos ou de certos direitos. A respeito dos legitimados do processo administrativo, marque a opção correta:
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Q976340 Direito Administrativo

A respeito da competência nos processos administrativos, marque V para os itens verdadeiras e F para os falsos:


( ) A competência é irrenunciável, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos;

( ) Nos casos de impedimento legal, um órgão e seu titular poderão delegar parte da sua competência;

( ) Pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo;

( ) O ato de delegação é irrevogável.


A sequência correta, de cima para baixo, é:

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Q976341 Direito Administrativo

A ideia de processo administrativo decorre dos princípios constitucionais da legalidade, finalidade, motivação, dentre outros. Em relação aos princípios do processo administrativo marque C para o item certo ou E para o item errado:


I. Um exemplo de princípio da legalidade na administração pública é a de que o agente público pode fazer tudo que não seja proibido por lei;

II. Nos processos administrativos serão observados os critérios de atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;

III. É vedado o início, de ofício, do processo administrativo;

IV. É vedada a cobrança de despesas processuais, exceto as previstas em lei.

Marque a opção que contém somente itens corretos:

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Respostas
1: C
2: A
3: C
4: B
5: D