A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, composto por representantes eleitos;

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, já que a Constituição Federal vedou a criação de tribunais de contas municipais;

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver;

Os sistemas de controle interno do Município devem ser feitos de acordo com sua estrutura administrativa, utilizando-se geralmente de órgãos de corregedoria;

O parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve apresentar cada ano, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.