Questões de Concurso Público Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE 2014 para Procurador

O depósito do montante só será causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário quando realizado em dinheiro e no valor exigido pela Fazenda Pública;

Quando presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, poderá ser deferida medida liminar em sede de mandado de segurança para suspender a exigibilidade do crédito tributário;

No parcelamento aplicam-se os benefícios da denúncia espontânea;

Lei específica deve regular o parcelamento para empresas em recuperação judicial;

A União deverá conceder moratória simultaneamente aos tributos federais e estaduais.