Questões de Concurso Público Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE 2014 para Procurador

Não é permitido a reformatio in pejus na impugnação pelo sujeito passivo do lançamento do crédito tributário;

Em âmbito administrativo quando houver desconstituição total ou parcial de crédito tributário deve haver necessariamente um duplo grau de apreciação;

Pelo princípio da legalidade cabe iniciativa de ofício da autoridade fazendária para alterar lançamento tributário realizado de forma equivocada;

Há presunção de definitividade do lançamento tributário após a notificação do sujeito passivo;

Cabe lançamento suplementar de ofício toda vez que a autoridade fazendária verificar que o recolhimento do crédito se deu a menor do devido.