Questões de Concurso Público Prefeitura de Patos - PB 2014 para Advogado

É cabível recurso ordinário contra decisão denegatória de mandado de segurança decidido em única instância pelos Tribunais Estaduais, Regionais Federais e o do Distrito Federal e Territórios;

Em sede de mandado de segurança, quando os litisconsortes tiverem procuradores distintos, os prazos dos recursos serão contados em dobro (art. 191 do CPC);

No mandado de segurança, o prazo previsto para a autoridade coatora prestar informações é de 10 dias. Neste caso, entende-se que é cabível aplicação do art. 188 do CPC (computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública);

Para que haja a desistência do mandado de segurança, depois de decorrido o prazo para a autoridade prestar informações, é necessária a concordância da parte adversa (art. 267, § 4º, do CPC);

No mandado de segurança, somente é aplicável a regra do art. 475 do CPC (duplo grau de jurisdição obrigatório), quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.