Questões de Concurso Público AHM-SP 2017 para Analista de Assistência e Desenvolvimento Social - Serviço Social

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, remuneração do trabalho diurno superior à do noturno.

O fundo de garantia (FGTS) não se constitui como um direito dos trabalhadores previsto na Constituição Federal.

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a diferença de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados.

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

São violáveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

É defeso expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.