sobrevier condenação por sentença civil transitada em julgado.

deixar de entrar no exercício do cargo, sem motivo justo aceito pela Câmara, na data prevista.

não se desincompatibilizar, após a posse, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da notificação promovida pelo Presidente da Câmara Municipal.

ocorrer a suspensão dos direitos políticos.

Recebido o pedido na Secretaria Administrativa, o Presidente deve convocar, em 48 horas, reunião da Mesa para transformar o pedido do Prefeito em Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do solicitado.

Elaborado o Projeto de Decreto Legislativo pela Mesa, o Presidente deve convocar, se necessário, sessão extraordinária para que o pedido seja imediatamente deliberado.

O Decreto Legislativo concessivo de licença ao Prefeito deve ser considerado aprovado se obtiver o voto da maioria simples dos membros da Câmara.

O Decreto Legislativo concessivo de licença ao Prefeito deve ser discutido e votado em dois turnos, tendo a preferência regimental sobre qualquer matéria.

permitir, quando for o caso, que a Comissão possa apresentar parecer verbal.

recepcionar munícipes.

a preservação da ordem.­

permitir, quando for o caso, que a Comissão possa apresentar parecer escrito.

sejam de iniciativa popular.

contenham pareceres favoráveis na maioria das comissões.

já tenham sido aprovadas em turno único ou em primeiro e segundo turnos.

sejam de iniciativa do prefeito.