Questões de Concurso Público Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP 2012 para Enfermeiro

Será barrada por oito anos a candidatura do político que tiver o mandato cassado, renunciar para evitar a cassação ou for condenado por decisão de órgão colegiado, mesmo se houver possibilidade de recursos em outras instâncias. Fruto de mobilização popular contra a corrupção, que coletou mais de 1 milhão de assinaturas, assinale a alternativa que corresponde ao nome dessa lei que passou a valer para as eleições municipais de 2012, por decisão do STF (Supremo Tribunal Federal).