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Q3518060

Direito Administrativo Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes ,

Ano: 2025 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Buriti Bravo - MA Prova: Instituto Legatus - 2025 - Prefeitura de Buriti Bravo - MA - Procurador Municipal |

Q3518060 Direito Administrativo

Os diferentes critérios para a conceituação do Direito Administrativo refletem a complexidade e a amplitude dessa disciplina. Entre os critérios destacados, é correto afirmar:

Alternativas

O critério orgânico limita-se à definição da Administração Pública enquanto estrutura organizacional do Estado.

O critério material considera o Direito Administrativo como um conjunto de normas exclusivamente aplicáveis a contratos administrativos.

O critério funcional foca nas atividades administrativas, compreendendo a atuação da Administração Pública na prestação de serviços públicos e no exercício do poder de polícia.

O critério subjetivo aborda exclusivamente os direitos dos administrados em relação à Administração Pública.

O critério formal identifica o Direito Administrativo como um ramo do Direito Penal.

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Q3518061

Direito Administrativo Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes ,

Ano: 2025 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Buriti Bravo - MA Prova: Instituto Legatus - 2025 - Prefeitura de Buriti Bravo - MA - Procurador Municipal |

Q3518061 Direito Administrativo

No que tange às fontes do Direito Administrativo, analise as seguintes afirmações e identifique a alternativa correta.

Alternativas

As fontes do Direito Administrativo são exclusivamente as leis e os atos normativos elaborados pelo Poder Legislativo.

A jurisprudência desempenha um papel meramente consultivo, sem força vinculante no Direito Administrativo brasileiro.

Os princípios gerais do Direito são fontes subsidiárias do Direito Administrativo e podem ser aplicados mesmo na ausência de norma específica.

O costume, embora relevante em outros ramos do Direito, é totalmente irrelevante no campo do Direito Administrativo.

Doutrina e jurisprudência não são reconhecidas como fontes do Direito Administrativo no Brasil.

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Q3518062

Direito Administrativo Atos administrativos ,

Ano: 2025 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Buriti Bravo - MA Prova: Instituto Legatus - 2025 - Prefeitura de Buriti Bravo - MA - Procurador Municipal |

Q3518062 Direito Administrativo

No que concerne aos requisitos ou elementos dos atos administrativos, é correto afirmar:

Alternativas

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são requisitos cumulativos necessários à validade dos atos administrativos.

A ausência de qualquer requisito pode ser convalidada pela Administração Pública, independentemente de prejuízo ao interesse público

O motivo, elemento essencial do ato administrativo, consiste na finalidade pública específica que justifica sua edição.

A competência pode ser delegada em qualquer hipótese, inclusive quando privativa, para viabilizar a prática do ato administrativo.

A forma é elemento meramente facultativo e depende do juízo discricionário do agente público.

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Q3518063

Direito Administrativo Atos administrativos ,

Ano: 2025 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Buriti Bravo - MA Prova: Instituto Legatus - 2025 - Prefeitura de Buriti Bravo - MA - Procurador Municipal |

Q3518063 Direito Administrativo

Os atributos dos atos administrativos conferem a eles características específicas que os distinguem. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Presunção de legitimidade significa que os atos administrativos são considerados válidos apenas quando comprovada sua conformidade com a lei.

A imperatividade traduz a possibilidade de a administração pública, unilateralmente, criar obrigações para os administrados, ou impor-lhe restrições

A autoexecutoriedade permite que os atos administrativos sejam executados diretamente pela Administração, independentemente de previsão legal ou judicial.

A presunção de legitimidade e a imperatividade são atributos exclusivos dos atos administrativos discricionários

O atributo da autoexecutoriedade só é aplicável aos atos normativos da Administração Pública.

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Q3518064

Direito Administrativo Atos administrativos ,

Ano: 2025 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Buriti Bravo - MA Prova: Instituto Legatus - 2025 - Prefeitura de Buriti Bravo - MA - Procurador Municipal |

Q3518064 Direito Administrativo

Quanto à classificação dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo e escolha a alternativa correta.

Alternativas

Atos administrativos podem ser classificados exclusivamente quanto ao grau de discricionariedade, como vinculados ou discricionários.

Atos normativos possuem efeitos concretos e específicos, destinando-se exclusivamente a indivíduos determinados.

Atos administrativos complexos resultam de manifestação de vontade de um único órgão ou agente público.

Atos negociais possuem finalidade de regulamentar condutas internas da Administração Pública, sem impacto na esfera jurídica dos administrados.

Atos enunciativos não produzem efeitos jurídicos, pois apenas certificam ou declaram uma situação existente.

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