seguridade social, que está sendo tratada como bem público e social do estatuto de uma sociedade para alcançar todos os seus membros.

responsabilidade mútua entre Estado e Sociedade Civil, caracterizando-se como nova ação, com atividades e atendimentos eventuais.

naturalização do princípio da subsidiariedade, pelo qual a ação da família e da sociedade deve anteceder a do Estado.

concepção hegemônica de que é uma política de atenção aos pobres, aos necessitados sociais, aos frágeis e carentes.

atendimento a determinadas necessidades de proteção social, efetivando, portanto, a seguridade social contributiva.

a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 5 (cinco) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

o poder familiar será exercido, pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado ao pai, o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.

a falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 20 desta Lei.

toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;

substituir os pais na presença do juiz, particularmente no que diz respeito à administração da vida da criança ou do adolescente;

zelar pelo cumprimento, avaliação e formulação de projetos constantes nas medidas socioeducativas em caráter permanente;

estabelecer políticas de atendimento e acompanhamento psicossocial às famílias de crianças e adolescentes em conflito com a lei;

fiscalizar as entidades filantrópicas de assistência à criança e ao adolescente.