Qual das alternativas, de acordo com a Lei
Orgânica, traz a legislação que compreende as metas e
prioridades da Administração Pública Municipal, incluídas
as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, que disporá sobre as alterações na legislação tributária e que estabelecerá a política de aplicação das
agências financeiras oficiais de fomento, entre outros?