Questões de Concurso Público Prefeitura de São Vendelino - RS 2026 para Enfermeiro do ESF

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Q4102491 Direito Constitucional
Considerando o Poder Legislativo no âmbito municipal, representado pela Câmara Municipal, a qual é composta pelos Vereadores que foram devidamente eleitos, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação considerada INCORRETA, com base na Lei Orgânica.
Alternativas
Q4102493 Direito Constitucional

Algumas são as previsões na Lei Orgânica que se direcionam especificamente aos Vereadores, como as previstas em quanto aos seguintes itens:


I. Os Vereadores, no exercício de sua competência, têm livre acesso aos órgãos da administração direta e indireta do Município, mesmo sem prévio aviso;


II. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;


III. É vedado ao Vereador, desde a expedição do diploma, celebrar contrato com a Administração Pública, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.


Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Alternativas
Q4102494 Direito Constitucional

A Lei Orgânica traz que o Vice-Prefeito substituirá o Prefeito em seus impedimentos e ausências e suceder-lhe-á no caso de vaga. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, caberá ao Presidente da Câmara substituí-los.


Havendo impedimento também do Presidente da Câmara, cabe a quem designar o servidor de sua confiança para responder pelo expediente da Prefeitura, não podendo este servidor praticar atos de governo?

Alternativas
Respostas
1: A
2: D
3: B