O Prefeito de um Município pretende enviar à Câmara de Vereadores um projeto de lei concedendo isenção do pagamento de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, por seis meses, para as Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte — EPP instaladas na cidade, como forma de incentivo econômico local. O Secretário de Fazenda alertou que, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), a referida medida configura uma clara renúncia de receita.
Sendo assim, além de atender ao que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e estar acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, a concessão legal dessa isenção condiciona-se à: