A Lei Orgânica traz que são bens públicos municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações, inventos e criações intelectuais que, a qualquer título, pertençam ao Município.

A partir disso, a aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá da prévia autorização: 

Analise as alternativas que seguem, as quais apresentam pormenores relacionados com o estágio probatório, e assinale a que apresenta informação que pode ser considerada como INCORRETA, com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos.