Questões de Concurso Público Prefeitura de Fagundes Varela - RS 2026 para Técnico de Enfermagem
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Preenche CORRETAMENTE a lacuna, conforme a Lei Orgânica:
I. A ajuda de custo não pode exceder o dobro do vencimento do servidor, em qualquer hipótese.
II. A concessão da ajuda de custo ficará a critério da autoridade competente.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município: