Questões Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS 2026 para Procurador

Q4245921

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Procurador |

Q4245921 Direito Tributário

Um Município pretende instituir uma nova exação para custear o serviço de iluminação pública. Conforme o Sistema Tributário Nacional, previsto na Constituição Federal:

O Município deve instituir taxa de serviço, pois a iluminação pública é serviço uti singuli e divisível.

É vedada a criação de qualquer tributo para esse fim, devendo o custeio provir da receita geral dos impostos.

A exação deve ser instituída sob a forma de imposto extraordinário, dada a natureza da utilidade pública fornecida.

O Município pode instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, inclusive mediante cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.

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Q4245926

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Procurador |

Q4245926 Direito Tributário

Um Município ajuizou uma execução fiscal contra uma empresa para cobrança de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). A empresa executada apresentou exceção de pré-executividade alegando a ocorrência de prescrição tributária. De acordo com o Código Tributário Nacional e a Lei de Execução Fiscal:

A prescrição é matéria de ordem pública e pode ser arguida por meio de exceção de pré-executividade, desde que não demande dilação probatória.

O reconhecimento da prescrição na execução fiscal exige obrigatoriamente a oposição de embargos à execução com garantia do juízo.

A dívida ativa municipal goza de presunção absoluta de legitimidade, impedindo o reconhecimento de prescrição antes do leilão de bens.

A exceção de pré-executividade é instrumento exclusivo para discussão de nulidades formais do título, excluindo-se matérias de mérito como a prescrição.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS 2026 para Procurador

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