Atuar com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, nos programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental em consonância com o sistema estadual de ensino, e estabelecer normas de edificação, loteamento, arruamento e zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observada a lei federal, conforme a Lei Orgânica, são dois exemplos de atribuições de competência:

Analise o texto que segue, acerca da Lei Orgânica:

O Poder Legislativo é exercido pela Prefeitura Municipal constituída de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, por voto direto e secreto, em eleições simultâneas em todo o país, observadas algumas condições de elegibilidade.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está: