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Questões de Concurso Público Prefeitura de Campestre da Serra - RS 2026 para Técnico em Contabilidade

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Q4225253 Direito Financeiro
Os projetos de lei sobre o Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais serão enviados pelo Prefeito ao Poder Legislativo em determinados prazos. Por exemplo, o Projeto de Lei do Plano Plurianual deve ser enviado até __________do primeiro ano do mandato do Prefeito, sendo que deve ser encaminhado para sanção pelo Poder Legislativo até________ do primeiro ano de mandato do Prefeito.

Conforme a Lei Orgânica, preenche, CORRETA respectivamente, as lacunas: 
Alternativas
Q4225319 Direito Financeiro
 No âmbito das finanças públicas brasileiras, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) promoveu o fortalecimento do planejamento orçamentário, atribuindo novas competências à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO),.com o objetivo de ampliar a transparência, 0 controle fiscal e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Considerando as disposições introduzidas pela LRF, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma das atribuições incorporadas à LDO.
Alternativas
Respostas
1: B
2: D